Matérias 30/09/2020 - 17:04 - C. Gomes e J. Wilton

DURANTE A PANDEMIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AS AVALIAÇÕES EXTERNAS IN LOCO E A ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DE ATOS AUTORIZATIVOS DAS REDES MUNICIPAIS PODERÃO SER REALIZADAS PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO

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Por ocasião da 404ª em Sessão Plenária, ocorrida nesta quarta-feira, 19, o Pleno do Conselho Estadual de Educação – CEE/TO, considerando a excepcionalidade e as demandas advindas do cenário pandêmico, deliberou como matéria de urgência, a autorização às Secretarias Municipais de Educação que se integram ao Sistema Estadual de Ensino do Tocantins a procederem às avaliações externas in loco e a organização processual de unidades escolares, pertencentes às redes municipais de ensino que não possuem atos autorizativos.

O Colegiado julgou importante a deliberação, haja vista que a Validação concedida pelo CEE/TO da oferta do regime especial de atividades educacionais não presenciais está subordinada à regulação das instituições.

O entendimento do Pleno do CEE/TO coaduna com o posicionamento e orientações advindas da Lei 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública corroboradas com os Pareceres CNE/CP nºs 05 e 11 de 2020 e normas estaduais prescritas nas Resoluções CEE/TO nº 105, de 08 de abril, e a Resolução CEE/TO nº 154, de 17 de junho, ambas de 2020.

Neste sentido, a Indicação CEE/TO nº 008 chega para assegurar que nem alunos e nem Instituições sejam prejudicados em decorrência da ausência de atos autorizativos face às circunstâncias ocasionadas pela Pandemia do Novo Coronavírus.

Para o Relator da Matéria, o Conselheiro Evandro Borges Arantes, esta deliberação toma um caráter importante nestes tempos de pandemia, pois, sem comprometer as competências do Sistema, ela propicia um regime de colaboração efetiva entre as instituições, fortalece a autonomia dos municípios para procederem na regulação de suas demandas processuais; tudo isso para que os alunos não tenham quaisquer prejuízos acadêmicos e fiquem desprovidos da oferta do ensino, e as unidades escolares não sejam prejudicadas em decorrência da falta de atos autorizativos.