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Atribuições

Seção I
Das Atribuições do Conselho

Art. 33 - São atribuições do CEE-TO:

I. elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação superior;

II. regulamentar as atribuições de seu pessoal;

III. deliberar sobre matéria de caráter administrativo no âmbito do Conselho;

IV. decidir sobre pedidos de licença dos Conselheiros e sua prorrogação;

V. manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com os Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios tocantinenses;

VI. articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para assegurar a coordenação, divulgação ou execução de planos e projetos educacionais;

VII. promover e divulgar estudos sobre o Sistema Estadual de Ensino;

VIII. deliberar e emitir parecer sobre matéria que lhe seja submetida pelas autoridades educacionais superiores;

IX. interpretar, no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixam as diretrizes e bases da educação;

X. aprovar:

a) o Plano Estadual de Educação e sua reformulação, acompanhando sua execução na forma da legislação vigente;

b) planos e projetos para concessão de auxílio financeiro ao Sistema Estadual de Ensino e aos programas educacionais dos municípios que não dispuserem do Conselho de Educação próprio;

c) iniciativas privadas consideradas eficientes na promoção da educação de excepcionais;

d) a inclusão do conteúdo programático da parte diversificada dos currículos escolares;

e) os regimentos, as estruturas curriculares, o corpo docente das escolas do Sistema Estadual de Ensino.

XI. propor medidas que visem à:

a) reorganização e funcionamento do Sistema Estadual de Ensino;

b) expansão de oportunidades de acesso à educação;

XII. fixar normas para:

a) a organização administrativa, didática e disciplinar de cada unidade escolar, a ser regulada em seu regimento;
b) o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de necessidades educativas especiais, principalmente aos que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula, assim como os superdotados;
c) as transferências de uma para outra unidade escolar, inclusive de escola de país estrangeiro, e as necessárias adaptações;
d) a criação e os pré-requisitos dos cursos ou exames supletivos;
e) a criação e o funcionamento da unidade escolar de educação básica e superior;
f) cassação de autorização de funcionamento, em caso de irregularidades, da unidade escolar do Sistema Estadual de Ensino;
g) autorização de funcionamento, de reconhecimento, de credenciamento e de inspeção de unidade escolar do Sistema Estadual de Ensino.

XIII. regulamenta o exercício do magistério fundamental e médio.

XIV. autorizar:

a) a mudança de antenome de unidade escolar particular;

b) a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições da Lei nº 9.394/96.

XV. acolher e julgar os recursos, contra atos administrativos das instituições de educação superior do Sistema Estadual de Ensino.

XVI. o exercício de outras funções a ele atribuídas pela legislação federal ou estadual ou por determinação superior.


Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 34 - São atribuições do Presidente do CEE-TO:

a) presidir, supervisionar e coordenar as atividades do Conselho, tomando as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

b) presidir e dirigir as sessões e trabalhos do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade em caso de empate;

c) convocar as reuniões e sessões do Plenário;

d) aprovar a pauta de cada sessão plenária;

e) resolver questões de ordem;

f) designar Conselheiros para composição das Câmaras e Comissões;

g) distribuir os processos às Câmaras para emissão de parecer;

h) portarias, instruções, normas e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do Conselho;

i) autorizar despesas e pagamentos, e assinar cheques juntamente com o Secretário Executivo;

j) aprovar o plano de trabalho e encaminhar o relatório anual de atividades do Conselho ao Secretário da Educação;

k) assessorar o Secretário da Educação em assuntos de sua competência;

l) dar execução às deliberações do Colegiado;

m) representar o CEE-TO em juízo e fora dele.

 

Seção III
Das Atribuições dos Conselheiros

Art. 35 - São atribuições dos Conselheiros:

a) estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente;

b) submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das funções do Colegiado;

c) votação de matéria em regime de urgência;

d) desempenhar outras funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

 

Seção IV
Das Atribuições das Câmaras
Art. 36 - São atribuições comuns às Câmaras:

a) apreciar matérias ou assuntos de sua competência e sobre eles deliberar;

b) decidir, conclusivamente, sobre matéria ou assunto de aplicação de doutrina ou de normas estabelecidas pelo CEE-TO, podendo, a seu critério, recorrer à decisão do Plenário;

c) solicitar a instrução de processos, quando for o caso;

d) sugerir medidas e providências com vistas ao melhor andamento das reuniões plenárias e setoriais.

§ 1º - É atribuição específica da Câmara de Educação Superior examinar e apreciar matérias relacionadas com a educação superior sob a jurisdição do Sistema Estadual de Ensino.

§ 2º - É atribuição específica da Câmara de Educação Básica examinar e apreciar matérias relacionadas com a educação básica, regular e EJA.

§ 3º - É atribuição específica da Câmara de Legislação e Normas examinar e apreciar matérias relacionadas com questões de natureza jurídica e normativa.

§ 4º - Outros assuntos poderão ser submetidos às Câmaras pela Presidência.

§ 5º - Na apreciação das matérias submetidas a decisão do CEE-TO, os Presidentes de Câmaras observarão a seguinte ordem de prioridades:

a) consultas do Secretário de Educação;

b) questões relativas às normas que afetam o Sistema Estadual de Ensino.

 

Seção V
Das Atribuições do Presidente de Câmara ou Comissão

Art. 37 - São atribuições do Presidente de Câmara ou de Comissão:

a) presidir as sessões;

b) baixar instruções para a organização e o bom andamento dos serviços;

c) distribuir os processos aos membros das Câmaras ou Comissões, podendo fazê-lo, em casos especiais, através de sorteio.

d) designar Relatores;

e) encaminhar ao Presidente do Conselho os processos que devem ir ao Plenário;

f) requisitar e avocar processos.

 

Seção VI
Das Atribuições do Secretário Executivo

Art. 38 - São atribuições do Secretário Executivo:

a) secretariar as reuniões Plenárias e manter o registro delas;

b) planejar, organizar e fazer executar as atividades administrativas do CEE-TO;

c) determinar providências para a plena instalação e realização das sessões do Conselho, organizando e submetendo a respectiva pauta à aprovação do Presidente;

d) elaborar instruções para o desenvolvimento dos trabalhos administrativos afetos à Secretaria Executiva;

e) articular-se com os órgãos do complexo administrativo da SEDUC, objetivando o melhor desempenho do Conselho;

f) despachar com o Presidente, dando-lhe ciência dos trabalhos e providências administrativas, bem como dos processos e demais documentos recebidos pelo Conselho;

g) assessorar o Presidente durante as sessões plenárias;

h) elaborar relatório anual das atividades do CEE-TO;

i) instruir processos e encaminhá-los à Presidência;

j) elaborar a folha de freqüência do pessoal técnico-administrativo;

k) preparar a minuta da pauta;

l) assinar cheques, juntamente com o Presidente;

m) praticar outros atos por delegação do Presidente do Conselho.

 

Seção VII
Das Atribuições do Assessor Especial

Art. 39 - São atribuições do Assessor Especial:

a) assessorar o Presidente do Conselho e o Secretário Executivo;

b) substituir o Secretário Executivo em suas faltas e impedimentos;

c) estudar os documentos provenientes do CNE e do MEC que interessem ao CEE-TO, redigir uma súmula e repassá-la aos Conselheiros;

d) revisar os textos emanados do Plenário e da Presidência;

e) realizar estudos de interesse do CEE;

f) sugerir ao Secretário Executivo estudos e medidas que visem à melhoria dos serviços do CEE;

Seção VIII
Das Atribuições das Assessorias das Câmaras

Art. 40 - São atribuições comuns às assessorias:
a) coordenar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade;

b) assessorar o Presidente do Conselho, as Câmaras e os Conselheiros no exercício de suas funções;

c) levar à apreciação do Presidente as matérias examinadas pelos vários setores;

d) apresentar ao Presidente relatório anual das atividades de seu setor;

e) realizar estudos de interesse do CEE;

f) informar sobre processos a serem examinados pelas Câmaras e Comissões;

g) examinar os assuntos de ordem didático-pedagógica que lhe forem encaminhados;

h) promover pesquisas e desenvolver projetos específicos, de interesse do Colegiado, bem como os estudos necessários à implementação das deliberações;

i) sugerir ao Secretário Executivo estudos e medidas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas e métodos de trabalho;

j) assegurar o cumprimento das normas técnicas e administrativas dos respectivos setores;

k) manter em dia os serviços de catalogação da legislação e jurisprudência em matéria de educação;

l) manter organizado o acervo de material de legislação, consulta e estudo, relacionado especialmente com os assuntos de competência ou de interesse do Conselho;

m) manter atualizado o cadastro das unidades escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino ou outros cadastros relacionados com as atividades do CEE-TO, e fornecer sobre eles as informações pertinentes;

n) encarregar-se da guarda dos originais dos documentos e publicações do CEE-TO;

o) realizar outras tarefas a eles atribuídas pelo Presidente ou pela Secretaria Executiva.


Seção IX
Das Atribuições do Assistente Administrativo

Art. 41 - São atribuições do Assistente Administrativo:

a) coordenar as atividades de digitação, reprografia, despacho e arquivamento de correspondência e documentos, além de outras que lhe forem atribuídas;

b) coordenar as atividades de serviços gerais relativas a pessoal, transporte, limpeza e higiene das instalações;

c) providenciar a requisição, guarda, controle e distribuição de material.