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pdfLei Nº 1.787, de 15 de Maio de 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.407.
Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.

pdfLei Nº 2.866, de 15 de Maio de 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.132.
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.