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htmlLei nº 9.131, de 24.11.95
Publicada no DOU de 25.11.95 (Ed. Extra) Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

htmlLei nº 9.394, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

htmlLei nº 9.424, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

htmlLei nº 9.766, de 18.12.98
Publicada no DOU de 19.12.98 (Ed. Extra) Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

htmlLei nº 10.172, de 9.1.2001
Publicada no DOU de 10.1.2001 
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.  Mensagem de Veto nº 9

htmlLei nº 11.096, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005 
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a  Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.  Mensagem de veto

htmlLei nº 11.494, de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007 
Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto

htmlLei nº 11.738, de 16.7.2008
Publicada no DOU de 17.7.2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.  Mensagem de veto

htmlLei nº 11.788, de 25.9.2008
Publicada no DOU de 26.9.2008 
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

htmlLei nº 11.892, de 29.12.2008
Publicada no DOU de 30.12.2008 
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decretos

 

htmlDecreto nº 3.276, de 6.12.99
Publicado no DOU de 7.12.99 e Retificado em 8.12.99 Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

htmlDecreto nº 5.154, de 23.7.2004 
Publicado no DOU de 26.7.2004 
Regulamenta o  § 2º do art. 36 e os  arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

htmlDecreto nº 5.622, de 19.12.2005
Publicado no DOU de 20.12.2005 
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

htmlDecreto nº 5.773, de 9.5.2006
Publicado no DOU de 10.5.2006 
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

htmlDecreto nº 6.253, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007 
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.