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Leis e Decretos Estaduais

pdfLei Complementar nº 008, de 11 de Dezembro de 1995.
Publicada no D.O.E. nº 491, de 25/01/1996. Regulamenta o Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) e dá outras providências.

pdfLei nº 2.139, de 3 de setembro de 2009.
Publicada no D.O.E. nº 2.970. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota outras providências.