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Legislação da Educação profissional

pdfParecer nº 295, de 25 de agosto de 2011.
Publicado no D.O.E. nº 3.483, de 13/10/2011.
Transferências de alunos entre Cursos Técnico para o Ensino Médio Regular.

pdfResolução nº 190, de 31 de outubro de 2012.
Publicada no D.O.E. nº 3.783, de 27/12/2012.
Estabelece normas para expedição e registro de diplomas e certificados da educação básica no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins.

pdfResolução nº 172, de 30 de agosto de 2013.
Publicada no D.O.E. nº 3.982, de 14 de outubro de 2013.
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituição escolar, autorização para funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da educação profissional técnica de nível Médio e dá outras providências.