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Legislação da Educação à Distância

pdfResolução nº 119, de 25 de Setembro de 2019
Estabelece Normas para Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Ensino, Autorização para o Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos no âmbito da Educação Básica, na Modalidade a Distância, para o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins e dá outras providências.