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CEE/TO APROVA RESOLUÇÃO QUE DEFINE REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADE ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS PARA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

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 Resolução 105.2020-Ensino não presencial

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, por meio de seu colegiado, tem discutido encaminhamentos e medidas, no sentido de discutir sobre as principais diretrizes necessárias para direcionar as Redes Estadual e Municipais e instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, quanto aos caminhos e possibilidades a serem tomados, por ocasião da Pandemia do COVID-19.

Para atender as demandas decorrentes deste cenário regulamentou, em caráter excepcional, por meio da Resolução CEE/TO nº 105/2020, o regime especial de atividades não presenciais enquanto durar a suspensão das aulas presenciais como medida preventiva contra a disseminação do novo Coronavírus (COVID19). Este regramento estabelece diretrizes para as redes e instituições, as quais terão autonomia para planejar e elaborar, com a colaboração do corpo docente e da participação da comunidade escolar, ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas, com o objetivo de estruturar e organizar material didático e metodologias específicas para o período que compreende a pandemia. Cumprem mencionar que a norma atende o que estabelece, respectivamente, a Medida Provisória - MP nº 394 de 1/04/2020, bem como o que dispõe o § 4º do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996.

Com a preocupação com o processo de ensino e aprendizagem, mas sem perder o foco nas questões de saude pública devido a pandemia, o CEE/TO propõe ainda a flexibilização para a reorganização do Calendário Escolar para o ano letivo de 2020 com orientações para atividades escolares não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária anual, em caráter excepcional enquanto durar as medidas de prevenção e combate ao contágio COVID-19.

Vale destacar que a resolução flexibiliza os 200 dias letivos previstos pela LDB nº 9394/96 desde que atenda ao mínimo de 800 horas.

Apresenta ainda, diretrizes para a Educação superior, respeitando também, a excepcionalidade do atual período, com flexibilização de reorganização do calendário letivo, bem como a possiblidade da instituição de ensino superior abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, tenha cumprido o mínimo, de setenta e cinco por cento da carga horária do internato/estágio curricular obrigatório, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, conforme especificados na Resolução nº 106, de 08 de Abril de 2020, disponível AQUI

 

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