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CEE/TO PARTICIPA DE WEBCONFERENCIA ACERCA DO PAPEL DOS CONSELHOS E ARTICULARES DE CONSELHO NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC

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A Secretaria de Educação Básica do MEC promoveu neste ultimo dia 30, uma Webconferência objetivando discutir o papel dos Conselhos Estaduais de Educação, durante este ano de 2020, no processo de implementação da BNCC a partir dos Documentos Curriculares de cada Estado.

Os Conselhos Estaduais de Educação têm como principais objetivos, neste processo de implementação, atuar como órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador e propositivo do seu respectivo Documento Curricular, permitindo que a proposta se construa dentro das escolas.

Neste sentido cabe ressaltar as seguintes atribuições dentro das funções descritas:

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES [possibilidades e responsabilidades]

Consultiva

Atender as demandas advindas da Secretaria estadual de educação e das consultas de instituições públicas e privadas, emitindo orientações e encaminhamentos quando necessários.

Deliberativa

Colaborar com a SEDUC na re/elaboração das diretrizes curriculares; Subsidiar as equipes técnicas em estudos e proposições de atos normativos para o funcionamento do Sistema Estadual de Ensino, promovendo o cumprimento da legislação educacional, bem como garantindo a adequação às Diretrizes Nacionais de Educação.

Mobilizadora

Fortalecer o regime de colaboração com os Conselhos Municipais na participação e acompanhamento das escolas e políticas educacionais: realizar seminários; círculos de debates; audiências públicas e reuniões ampliadas; ouvir a sociedade civil;

Normativa

Aprovar o Documento Curricular, as estruturas curriculares, alinhadas a BNCC e validar os projetos políticos pedagógicos das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de ensino. Assessorar a Seduc na elaboração de orientações e estudos pertinentes a implementação do DCT no Território do Tocantins.

Presidiram e conduziram o debate da Webconferência os professores: Manoel Humberto Gonzaga (presidente da UNCME Nacional), Eduardo Deschamps (conselheiro do CNE e do CEE-SC) e Hudson Veiga (Articulador Nacional da BNCC) falaram sobre o papel dos Conselhos e Articuladores de Conselho nos ciclos II e III da implementação da BNCC Educação Infantil/Ensino Fundamental. Este espaço virtual permite trocas de informações entre membros de Conselhos de Educação, bem como a discussão de temas relevantes para o processo de implementação da BNCC nos estados e municípios. 

O Documento Curricular do Território do Tocantins - DCT para a Educação Infantil e Ensino Fundamental foi aprovado pelo Conselho Pleno do CEE/TO e publicado no DOE/TO em 14 de fevereiro de 2019, partir da Resolução 024/2019. O Documento Está fundamentado na Resolução CNE/CP nº 02, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta acerca da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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