Presidente do CEE/TO reúne com equipe para revisão da Lei do Sistema Estadual de Ensino

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Em pauta, a educação superior. O presidente do Conselho Estadual de Educação, professor Maurício Reis Sousa do Nascimento, reuniu-se na manhã de hoje, 5 de abril, com técnicos para darem continuidade à revisão da Lei do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins. O texto base utilizado para nortear todo o trabalho é a Lei do Sistema Estadual de Ensino, Nº 2.139, de 03 de setembro de 2009.

Esta é a quarta reunião com essa finalidade. Nesta fase das discussões, as discussões estão concentradas na educação superior e os documentos consultados para referendar as adequações normativas foram as Emendas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, o Decreto Nº 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino; o Decreto e Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, que altera dispositivos dos Decretos Nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino; Lei Nº 13.168, de 06 de outubro de 2015, que altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB.

De acordo com a legislação vigente, a educação superior está à serviço da sociedade com várias finalidades. São elas:

  1. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
  2. formar cidadãos nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e tocantinense, e colaborar na sua formação contínua;
  3. formar docentes para a educação básica em todas as áreas de conhecimento;
  4. incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
  5. promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
  6. suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
  7. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e do Estado do Tocantins, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
  8. promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Para o professor Josiel Gomes dos Santos, advogado, técnico da Seduc/TO e Conselheiro Vice-Presidente do CEE/TO, algumas faculdades do nosso Estado precisam adotar uma nova postura em relação à qualidade, sem deixar que problemas de gestão reflitam na qualidade do ensino superior.

A professora Izabel Cristina Fernandes de Miranda, técnico do CEE/TO, responsável pelo ensino superior, afirma que esse exercício de discussão, análise e revisão da legislação vigente precisa ser capaz de produzir uma nova legislação que regulamente as responsabilidades das instituições de ensino superior com bastante clareza, sobretudo porque não há um órgão gestor do ensino superior.

De acordo com o presidente do CEE/TO, professor Maurício Reis Sousa do Nascimento, discutir os fundamentos normativos que regem o Sistema Estadual de Ensino do Estado do Tocantins é uma tarefa de muita responsabilidade que requer de todos os envolvidos a observância dos princípios e normas das Constituições Federal e Estadual e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional. “Estamos tratando dos processos formativos que se desenvolvem nas mais diversas áreas de convivência humana, seja no seio familiar, no trabalho, nos movimentos sociais e culturais, ou seja, nas organizações da sociedade civil como um todo”, destacou Maurício Reis.

Esse trabalho de revisão da Lei do Sistema Estadual de Ensino iniciou no dia 3 de fevereiro do corrente ano, e só encerrará quando a minuta do documento estiver concluída e a legislação vigente revisada. A próxima reunião para continuidade dos trabalhos está prevista para acontecer no dia 12 deste mês, na sala de Plenárias do CEE/TO, durante todo o dia.

 

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